O Governo do Estado encerra o ano “presenteando” os credores de RPV’s com o Projeto de Lei nº 365/2013, encaminhado em novembro para a Assembleia Legislativa para votação em regime de urgência, como de praxe.
O Projeto prevê, entre outras questões, a redução das RPV’s de 40 para 10 salários-mínimos, ou seja, caso a proposta venha a ser aprovada, toda a condenação contra o ente público que for superior a R$ 6.780,00 acabará por se tornar precatório.
Como podemos ver, não há limites para a maldade que vem sendo praticada pela gestão Tarso, principalmente em desfavor do funcionalismo público, já que são estes a maioria dos credores de RPV’s e precatórios. Mais uma vez estamos diante da institucionalização do calote, pois ao pretender fixar o limite de 10 salários-mínimos para expedição de RPV, não resta dúvida de que o objetivo do governante não é outro senão deixar de pagar as condenações impostas pelo poder judiciário.
As RPV’s se tornaram uma pedra no caminho do governo Tarso, motivo pelo qual, em julho de 2011, foi encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa prevendo a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida e alterando o prazo de pagamento de 60 para 180 dias para as RPV’s acima de sete salários-mínimos.
Acreditando que seu “problema” estaria resolvido com a aprovação do projeto e consequente transformação na Lei nº 13.756/2011, o Governo foi surpreendido com as determinações judiciais de sequestro das quantias não pagas em 180 dias, ou seja, os recursos passaram a ser sacados diretamente dos cofres públicos, extrapolando o percentual de 1,5% da RCL mensal.
Portanto, sob a justificativa de que atualmente há saques vultosos para pagamento das RPV’s, o Executivo resolveu então encaminhar este novo projeto de lei, de nº 356/2013 pretendendo, assim, a sua aprovação ainda este ano.
Acontece que são raras as condenações que ficam em 10 salários-mínimos, a maioria é superior, sendo esta a razão do projeto prever a alteração do limite das RPV’s e transformar em precatórios, os quais estão sendo pagos à mingua, frente ao estoque hoje existente.
Com o encaminhamento do projeto fica claro que o governo pretende fazer “caixa” às custas do não pagamento das RPV’s, aplicando novamente um calote sobre os credores.
Precisamos ficar atentos ao andamento do PL 365/2013, cobrando dos deputados que ele não seja aprovado, sob pena de aumentar ainda mais a fila dos precatórios, sem contar a amarga espera para receber.
