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Tribunal de Justiça do RS cumpre meta no pagamento de precatórios em 2013

Com o advento da Emenda 62, publicada em dezembro de 2009 e recentemente declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde janeiro de 2010 o governo estadual deposita mensalmente o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios, o que equivale a aproximadamente R$ 28 milhões/mês.

Como há anos não eram pagos os precatórios, o Tribunal de Justiça do RS não teve condições estruturais para atender a demanda de pagamentos, o que fez com que expressivos recursos se acumulassem no caixa do governo.
Diante deste quadro nunca antes visto, quando finalmente haviam recursos mas não havia fluxo idêntico de pagamento, o Sinapers travou uma verdadeira batalha até conseguir que o Tribunal de Justiça estruturasse o seu setor de precatórios.
No início de 2013 a presidência do TJRS comprometeu-se a pagar ao longo do ano o valor que estava represado no caixa do governo, bem como os valores mensais que seriam depositados, o que daria em torno de R$ 600 milhões. Cabe notar que em 2012 haviam sido pagos apenas cerca de R$ 245 milhões em precatórios, de modo que a meta do TJRS era pagar quase três vezes mais, fato este que parecia ser inacreditável.
Mas graças à eficiência e dedicação dos servidores da Central de Precatórios, a meta chegou a ser inclusive superada, tendo sido pago em 2013 um total de R$ 608 milhões em precatórios.
Porém, isso foi apenas uma etapa que vencemos, ainda há muito para fazer, principalmente em razão do fato de que a “fila da ordem cronológica” ainda não começou a andar, tendo os pagamentos beneficiado apenas a “fila das prioridades (idade e/ou doença) até 120 salários mínimos” e a “fila da ordem crescente”. Convém lembrar, que este valor expressivo de pagamento em 2013 se deu unicamente em razão de existirem valores acumulados de meses anteriores em que o TJ não conseguiu fazer os pagamentos. De acordo com a presidência do TJ, até maio de 2014 a meta será “zerar” a conta e passar, então, a utilizar apenas os recursos que o governo depositar mensalmente, ou seja, em torno de R$ 28 milhões, como referido anteriormente.
Sendo assim, agora é a vez do governo do estado fazer o tema de casa, pois já está mais do que na hora de aportar recursos superiores ao que vem fazendo mensalmente, senão neste ano teremos pagamentos inferiores a R$ 400 milhões.
Cumpre referir que o STF determinou o pagamento imediato dos precatórios atrasados, sendo que até o presente momento o governo gaúcho não se mobilizou no sentido de adotar alguma medida para quitação do débito no curto prazo, indo então na contramão de outros estados, como o Rio de Janeiro, que decidiu liquidar toda a dívida de precatórios existente.

Tribunal de Justiça do RS cumpre meta no pagamento de precatórios em 2013
Ricardo Hanna Bertelli
Assessor Jurídico do Sinapers