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Terça | 16 de Novembro de 2021
A PEC dos Precatórios vincula impostos pagos pela população à esquema fraudulento
A PEC dos Precatórios vincula impostos pagos pela população à esquema fraudulento

Na semana em que o Senado deve começar a analisar a PEC dos Precatórios, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública em sua reunião semanal recebeu a economista Maria Lúcia Fatorelli para falar sobre a PEC. A matéria foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde será apreciada em dois turnos. Antes de ir ao plenário, a PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Proposta reduz o valor a ser pago para precatórios (dívidas reconhecidas pela justiça e que devem ser pagas pela União) no ano que vem e muda a fórmula do cálculo do teto de gastos do governo. A PEC do “calote”, como também é conhecida, já que deixará de pagar dívidas do governo junto à população, teve inserida uma matéria sorrateira em seu texto: o esquema de “Securitização de Créditos Públicos”. Incluída de forma silenciosa, essa Securitização permite o desvio dos impostos que pagamos, em um esquema oneroso aos cofres públicos. Após alertar deputados federais via interpelação extrajudicial, a Auditoria Cidadã da Dívida enviou carta a 81 senadores e senadoras detalhando o funcionamento desse esquema. 

Na reunião de hoje da União Gaúcha, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, tratou detalhadamente sobre a importância de combatermos mais este golpe à Constituição a ser aplicado pela PEC 23.

Segundo Fattorelli, um esquema de desvio dos impostos que pagamos foi inserido no texto da PEC 23, após passar pelas comissões da Câmara, como um contrabando legislativo para autorizar o esquema da chamada Securitização, que autoriza a vinculação dos impostos arrecadados do povo a esse esquema, sem limite ou parâmetro algum. O esquema de Securitização gera dívida pública disfarçada, que sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público.

A Dívida Ativa continuará onde sempre esteve, sendo cobrada e administrada pelos órgãos da administração tributária, enquanto os recebíveis (derivativos ou debêntures) emitidos no esquema de Securitização serão vendidos ao mercado, que passará a se apoderar diretamente da arrecadação dos tributos que pagamos, antes que o dinheiro alcance os cofres públicos, como se fosse um “consignado” de recursos públicos. Um esquema que desvia arrecadação tributária, por fora dos controles orçamentários, virá a constar do texto constitucional, afrontando toda a legislação de finanças do país.

O mercado financeiro já não se contenta em receber os elevados juros e amortizações de dívidas públicas, muitas sem contrapartida alguma, mas quer se apoderar diretamente da arrecadação de tributos pagos pela sociedade. Para isso, uma complexa engenharia financeira foi criada, a fim de dificultar a percepção do desvio dos tributos que pagamos. Nas operações de “Securitização” implementadas na esfera pública, o risco não é transferido para os compradores dos recebíveis, o estado assume todo o risco e ainda oferece garantias robustas que podem existir: entrega, ao comprador dos recebíveis, o fluxo da arrecadação tributária, isto é, o dinheiro dos impostos que pagamos.

Dessa forma, a garantia é total e supera várias vezes o valor do adiantamento recebido, o que configura claramente a ocorrência de um empréstimo onerosíssimo, do tipo consignado, pois o seu pagamento ocorre diretamente na fonte, antes do dinheiro dos impostos que pagamos chegar aos cofres públicos. Portanto, trata-se de esquema altamente fraudulento e inconstitucional, pois vincula os impostos arrecadados do povo ao pagamento das debêntures emitidas, por fora dos controles orçamentários.

Ao deixar de mencionar, na PEC 23, todos os passos do esquema de Securitização, os parlamentares, queremos crer, estão sendo iludidos, levados a entender que tal esquema representaria alguma solução para a Dívida Ativa, que na realidade continuará onde sempre esteve: sendo cobrada e administrada pelos órgãos da administração tributária, enquanto os novos papéis emitidos (recebíveis ou derivativos) irão gerar uma dívida ilegal que passará a ser paga por fora dos controles orçamentários, por meio do desvio do fluxo de arrecadação para as “Contas Vinculadas” ao esquema, minando de forma gravíssima os orçamentos públicos de todos os entes federados.

A forma ardilosa com que o esquema da Securitização foi introduzido no texto da PEC 23 que trata de outro tema, no caso os precatórios, representa um verdadeiro golpe à Constituição e à sociedade, que continuará pagando seus tributos, mas estes não chegarão aos cofres públicos, pois serão desviados para esse esquema, durante o percurso do dinheiro pela rede bancária.

Para Fatorelli “Caso essa PEC 23 seja aprovada, os operadores do mercado financeiro irão se apoderar diretamente do dinheiro dos nossos impostos, aviltando ainda mais o orçamento público e as possibilidades de investimentos em serviços essenciais à população, que vai se empobrecendo a cada dia e violentamente sendo usada para ‘apressar’ a votação dessa PEC, como se essa fosse a única alternativa para aprovar um auxílio”. Em sua apresentação, a coordenadora mostrou quadros explicativos de como o esquema será operado e pediu às entidades apoio para que os senadores rejeitem a securitização na PEC 23.

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CliQUE AQUI E EXIJA REJEIÇÃO DO ESQUEMA DE SECURITIZAÇÃO NA PEC 23

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/exija-a-rejeicao-da-securitizacao-na-pec23/

Por Luciana Balbueno - Comunicação Sinapers 

 

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