A informação foi publicada no Diário Oficial do estado de terça-feira (30). Sendo assim, a justificativa utilizada pelo Governo para não conceder reajuste salarial aos servidores públicos não serve mais.
O que é o Limite Prudencial?
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite máximo do orçamento que o governo pode gastar com o pagamento dos servidores. Esse limite é de 49% da sua receita corrente líquida. Porém, quando os gastos ultrapassam 95% deste percentual, que correspondem a 46,55%, o estado entra no chamado “limite prudencial”, vedando diversas iniciativas, como a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicado no Diário Oficial, indicou o índice de 45,03% como resultado da divisão da recente corrente líquida pela despesa total com pessoal. Sendo assim, a partir de hoje, o Governo Estadual está liberado para encaminhar à Assembleia Legislativa, projetos de lei que aumentem as despesas com servidores públicos.
