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ARTE FINAL SELO 32 ANOS FUNDO TRANSPARENTE

Terça | 11 de Outubro de 2022
Reforma Administrativa abre brechas para a corrupção
Reforma Administrativa abre brechas para a corrupção

O governo enviou ao Congresso Nacional proposta de Reforma Administrativa. A PEC 32/2020 abre brechas perigosas para uso político/partidário de cargos públicos, precariza a carreira dos trabalhadores da saúde e educação e não mexe nos privilégios da elite do serviço público.

Abaixo os principais pontos problemáticos da Reforma Administrativa:

Militares, deputados, senadores, promotores e juízes são poupados

A PEC da Reforma Administrativa é destinada para a totalidade dos servidores públicos do Brasil, das três esferas: municipal, estadual e federal, porém, não atinge a elite do serviço público. Servidores do judiciário ganham o dobro do legislativo e o triplo do executivo. A reforma vai poupar exatamente a “elite” do serviço público. As vantagens de militares, senadores, deputados, juízes e promotores não sofreram mudanças.

Fim do regime jurídico único e da estabilidade

O texto propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, na prática acabando com a estabilidade, que será mantida apenas para carreiras típicas de Estado. A estabilidade é a garantia que a sociedade tem de que, independente do governo eleito, o trabalho seguirá sendo exercido sem interferência política. A estabilidade é essencial para que os servidores possam atuar tendo como único objetivo o bem da sociedade.

Criação de cargos por período determinado

Além dos concursados para cargos de Estado e prazo indeterminado, estes sem estabilidade, podendo ser demitidos, a PEC possibilita mais uma contratação via concurso público, para cargo por prazo determinado, ou seja, temporário.

Cargos sem concurso público

Outros dois tipos de vínculos foram criados sem exigência de realização de concurso público. Um deles será por prazo determinado, vínculo que substituirá os atuais contratos temporários para atender situações de demandas temporárias e sazonais. Outro vínculo criado, também sem concurso, são os cargos de liderança e assessoramento, que virão no lugar dos atuais cargos comissionados e funções simplificadas. Na prática, a Reforma Administrativa aumenta a possibilidade de indicações políticas no serviço público. Funções hoje que são ocupadas por servidores concursados e com estabilidade poderão ser chamados para trabalho temporário, sem concurso.

Presidente poderá extinguir cargos, autarquias e fundações

A PEC dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso. Hoje, o presidente precisa de aval do Legislativo para mexer em ministérios, fundações e autarquias.

Demissão por mau desempenho será regulamentada, abrindo brecha para perseguição política e aparelhamento do estado

O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

Período de experiência maior com métrica de avaliação

Outra mudança que abre uma brecha para a perseguição política dentro do funcionalismo é uma etapa intermediária entre as provas do concurso público e o ingresso no cargo, o chamado vínculo de experiência. A PEC da Reforma Administrativa diz que esse período será de no mínimo dois anos. Depois, o servidor ainda terá que concluir um ano de trabalho para atingir a estabilidade. De acordo com o governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados. Mas como será feita essa avaliação? Quais os parâmetros? Ficará a cargo de uma chefia imediata?

Fim da progressão por tempo de serviço e avaliação de desempenho

A Reforma Administrativa também encerra a progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço. A PEC aponta a implementação de um sistema de avaliação de desempenho com o propósito de progressão de carreiras: dessa forma, o servidor seria avaliado por meio de suas atividades. Na prática a mudança abre caminho para o uso político de progressões e gratificações.

A PEC também pode afetar os atuais servidores públicos

Em algumas questões não é possível separar atuais e futuros servidores. Entre essas questões estão: desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia); regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho;
revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.

Mobilização Nacional para barrar a Reforma Administrativa!

A PEC da Reforma Administrativa apresentada pelo governo é gravíssima. A proposta deve ser amplamente discutida com a população em sua tramitação no Congresso Nacional e é papel dos servidores públicos dialogarem com a sociedade sobre os efeitos danosos de uma proposta que precariza o funcionalismo e acaba com a estabilidade, abrindo brechas para corrupção e uso político da máquina pública. O SINAPERS está engajado na luta contra a Reforma Administrativa!

Fonte: ASSUFRGS