Quinta | 16 de Setembro de 2021
SINAPERS DIZ NÃO À PEC 32/2020
SINAPERS DIZ NÃO À PEC 32/2020

Apresentada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional 32 /2020 - a chamada Reforma Administrativa, foi criada e anunciada sem diálogo e sem interlocução com as entidades representativas dos principais atingidos: os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. Não houve apresentação de nenhum estudo técnico que justificasse a proposta, sequer debate sobre as consequências para a sociedade.

Uma Reforma Administrativa no Brasil deveria servir como um instrumento de melhoria de gestão e dos serviços oferecidos à população brasileira. A Reforma, como foi apresentada, quer reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população, como água, luz e saneamento básico, que ficarão à mercê do interesse do setor privado.

A estabilidade no serviço público existe não como privilégio, mas para impedir que cargos (sobretudo técnicos) fiquem dependentes das mudanças dos mandatos políticos. Com o fim da estabilidade e a transferência de funções técnicas e gerenciais a servidores que não são de carreira, o impacto negativo no andamento de processos e serviços será imenso, o que gerará a perda significativa de qualidade no serviço prestado ao cidadão.

 A PEC 32 COLOCA EM RISCO

A REMUNERAÇAO  DOS APOSENTADOS

É mentiroso o discurso do governo quando dá a ideia de que a reforma administrativa atingirá apenas futuros servidores. Direitos dos atuais servidores e dos aposentados estão em risco. Em relação aos aposentados, o perigo se encontra na garantia das remunerações.

Isso pode acontecer de duas formas. A primeira é pela quebra da paridade para aqueles que hoje possuem esse direito. Não existirá mais garantia de que os aposentados receberão o mesmo reajuste daqueles ainda na ativa. Essa perda ocorrerá a partir da adoção de contratos atípicos, do fim da estabilidade e da instauração da rotatividade no setor público conjugada a uma terceirização sem precedentes.

A segunda maneira será pela fragilização das contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O RPPS será ocupado por um número reduzido de servidores. Conforme está na PEC, obrigatoriamente apenas os integrantes de carreira típicas de Estado. Os demais poderão estar atrelados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Por consequência, a arrecadação do RPPS diminuirá e teremos um contingente muito menor de contribuintes. Atualmente as aposentadorias são pagas com recursos de quem ainda está na ativa, haverá déficit nas contas, tornando mais difícil a manutenção das remunerações de aposentados e pensionistas.

COMO ESTÁ A PEC HOJE?

No dia 7 de julho os deputados protocolaram uma emenda à Reforma, tentando implementar ao texto a estabilidade para todos os servidores. Outro ponto da emenda é a supressão dos superpoderes que o texto da Reforma concede ao presidente da República, que poderá, mediante decreto e de forma unilateral, criar, fundir e transformar ministérios, órgãos públicos e cargos. A proposta de Emenda reuniu 180 assinaturas e foi apresentada para a análise da Comissão Especial da Reforma na Câmara dos Deputados. O relatório foi discutido pelos membros da comissão especial em sessão no dia 01 de setembro. Houve acordo para um pedido de vista coletivo, para que a votação do documento ocorra nos dias 14 e 15 de setembro.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020 fomenta a instabilidade e a precarização da administração pública, ao praticamente acabar com concursos públicos e favorecer o clientelismo e a corrupção ao trocar pessoas técnicas e independentes por cargos políticos. Defendemos um serviço público de qualidade, defendemos, sem tréguas: a estabilidade para todos os servidores públicos, para evitar perseguições políticas, assédio institucional e moral, remuneração adequada e condizente com as atribuições e responsabilidades, e profissionalização e capacitação contínuas. A estabilidade dos servidores públicos concursados não é privilégio, é garantia da sociedade e do Estado contra a corrupção.

Diga Não à PEC 32/2020!

O Sinapers se soma aos servidores públicos de todo o país que estão unidos e engajados na campanha contra a Reforma. Estar contra a PEC 32 é impedir uma piora na qualidade de vida e acesso aos serviços básicos/essenciais à população; é garantir a estabilidade e a possibilidade de os servidores executarem suas atribuições sem medo de represálias; é garantir a remuneração dos aposentados; é impedir a terceirização do Estado para empresas privadas que buscam o lucro e não o bem-estar dos brasileiros. Portanto, é preciso reforçar e intensificar a pressão aos parlamentares da comissão especial e cobrar que barrem a proposta.

Luciana Balbueno - Assessoria de Comunicação Sinapers para a edição do Jornal do Sinapers, set/2021.