Terça | 11 de Outubro de 2016
Pedido de Intervenção Federal - Sinapers encaminha denúncia junto ao Ministério Público Federal.

O Sinapers encaminhou denúncia junto ao Ministério Público Federal, dirigida ao Procurador Geral da República, requerendo que seja decretada Intervenção Federal junto ao Estado do RS, fornecendo informações ao Procurador da República sobre os reiterados parcelamentos salariais dos servidores públicos estaduais, além do total descumprimento da decisão do STF que determinou o pagamento de todos os Precatórios atrasados até2020.

A forma de agir do Governo do Estado, além de ferir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fere o artigo 35 da Constituição Estadual, incorrendo ainda em crime de desobediência na medida em que não cumpre a decisão exarada pelo STF.

Art. 35. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. (Vide ADI n.º 657/STF, DJ de 28/09/01)

A denúncia tem como objetivo requerer Procurador Geral da República, que, munido de poderes conferidos pelo art. 36, inciso III da Constituição Federal e art. 350, inciso IV do Regimento Interno do supremo Tribunal Federal, acolha a presente e instaure processo administrativo perante o Supremo Tribunal Federal, para julgar a necessidade de intervenção da União no Estado do Rio Grande do Sul.