Sexta | 18 de Novembro de 2016
Sinapers trabalha para rever o percentual de deságio utilizado no pagamento de precatórios via Câmara de Conciliação
Sinapers trabalha para rever o percentual de deságio utilizado no pagamento de precatórios via Câmara de Conciliação

A Lei 14.751 que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios, em 15 de outubro de 2015, propôs um deságio de até 40% nos acordos firmados com os credores. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado tem estabelecido este percentual como teto, fixando o desconto máximo de 40% em todas as negociações.

O Sinapers considera este deságio extorsivo e vem trabalhando para que este percentual seja revisto.

Na quinta-feira (17) estivemos, juntamente com a OAB, solicitando o apoio do Presidente da Frente Parlamentar de Precatórios da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes(PP), para a revisão destes critérios.

O Sinapers esteve representado pela presidente Katia Terraciano e pelo assessor jurídico da entidade, Ricardo Bertelli e a OAB pelo Dr. Felipe Dresch da Silveira e Dr. Telmo Schorr.

Histórico das Conciliações:

Na primeira rodada, em dezembro de 2015, 18 credores com processos inscritos no Tribunal de Justiça firmaram acordos de conciliação, totalizando R$ 27,5 milhões em pagamento. Mais oito credores receberam R$ 1,3 milhão, pelo Tribunal Regional do Trabalho.

A segunda rodada, que aconteceu em outubro deste ano, teve apenas 18 dos 470 credores com precatórios do TJ, negociando R$ 2,6 milhões. Dos mais de 200 credores com precatórios do TRT também convocados, apenas 23 fecharam acordo, representando R$ 3,4 milhões.

A terceira convocação recebeu 2.261 manifestações de interesse e envolveu 1.033 precatórios de cerca de sete mil credores.

PL 48/2015

Na ocasião, manifestamos nosso apoio ao projeto de lei 48/2015, de autoria do Deputado Frederico Antunes que determina que a cada vez que o Estado sacar recursos dos depósitos judiciais para as suas despesas, será obrigado a destinar 33% do valor para o pagamento de precatórios. A matéria já foi aprovada em três comissões do parlamento e está apta a ser votada em plenário.